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Angelo Melo de Souza

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Comentários

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Angelo Melo de Souza
Comentário · há 8 anos

Município que não tem regime previdenciário próprio deve filiar seus servidores à Previdência Social

Robson Pêgo Advogados · há 10 anos
Após a decisão, como ficaram as questões referentes ao FGTS, sendo que os municípios acabam não depositando tais valores. Ademais, não havendo a contraprestação para os funcionários públicos municipais, como estes podem recebeer descontos previdenciários por valores descontados acima do montante relativo ao pagamento da contribuição para o teto da aposentaroria pelo RGPS, a legitimidade passiva para ação de cobrança seria do INSS ou do município que efetivou os descontos?
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